Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário: Lei n.º 3/2008 de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º30/2002, de 20 de Dezembro)
Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro. Na página 3869 é republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte
integrante, a Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, com a
redacção actual.
integrante, a Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, com a
redacção actual.
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