Despacho n.º 17 860, DR 155, Série II, de 13 de Agosto de 2007
Ministério da Educação
Introduz as modificações necessárias ao Despacho n.º 13 599/2006 (2ª série), de 28 de Junho, que decorrem essencialmente das alterações introduzidas as Estatuto da Carreira Docente (ECD).
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